PMDC define regras para implantação da lei 2887/2017

Documento trata do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas petroquímicas do município

Nesta quarta-feira (10), foi realizada reunião na sede da PMDC, em Jardim Primavera, para esclarecimentos e implantação da Lei nº 2.887/2017, que trata da substituição tributária e pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos contratos de serviços na cadeia produtiva de petróleo, gás, etanol, energia e seus derivados.

Vale esclarecer que antes da nova lei, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao município era da empresa contratada. Com isso, várias empresas contratadas, ao término dos serviços findavam suas atividades na cidade e não pagavam o ISSQN. A perda financeira era de milhões de reais.

Com a aplicação da Lei nº 2.887/2017, a empresa contratante passa a ser responsável pelo pagamento do imposto. Com esta medida, Duque de Caxias vai receber todos os impostos desta cadeia produtiva e evasão de divisas da cidade será reduzida a quase zero.

A Lei nº 2.887/2017 foi apresentada pelo prefeito Washington Reis, aprovada em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Duque de Caxias, em 21/12/2017, e publicada no Boletim Oficial do município em 28/12/2017.

Participaram da reunião os representantes da Prefeitura de Duque de Caxias, entre eles o Secretário de Fazenda e Planejamento, Carlos Mello; Subsecretário de Fiscalização, Cidinho Freitas; Diretor de Fiscalização, Rogério Brito; Diretor do Departamento de Petróleo Gás e Energia, Nilson Viana Cesário; representante da ASSECAMPE, Jorge Resende; Consultor Técnico da Diretoria de Petróleo Gás e Energia, Antônio Nicolau; e os representantes do Sistema Petrobras em Duque de Caxias, Gerência de Relacionamento Externo e Análise de Informações Fiscais do EDISE (representando a REDUC e a BR Distribuidora), Gerência Geral da Transpetro, Gerência Geral da Braskem, Gerência Geral da LIQUIGÁS e a Gerência Geral da Termelétrica Gov. Leonel de Moura Brizola.

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