PREFEITURA DE MAGÉ PRORROGA COTA ÚNICA DO IPTU 2017

A Prefeitura de Magé inicia a partir desta sexta-feira (1º), uma campanha de anistia e descontos para para quem tem débitos e novo período para pagamento em cota única do IPTU 2017 até 30 de dezembro. A campanha de descontos é destinada aos cidadãos que não receberam os carnês. De acordo com o texto da lei, a comprovação do não recebimento do carnê pode ser feita através de uma declaração preenchida de próprio punho ou enviada por formulário on-line no portal da Prefeitura (www.mage.rj.gov.br).

Anistia para a Dívida Ativa

Nessa campanha a prefeitura também criou o Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários (REFIS), para inscritos ou não na dívida ativa. A abrangência vai para débitos consolidados até 31 de dezembro de 2016, e independe se o caso foi ajuizado e tem ação para execução fiscal.

A anistia de juros e multas será para pagamentos à vista ou divididos em até seis vezes, com parcela mínima de R$ 50 (cinquenta reais). Mas também é possível ter descontos progressivos para parcelamentos em até 36 meses, que variam de 50 a 80%. E os contribuintes podem negociar a dívida até 30 de dezembro deste ano. Confira a tabela de descontos:

 

Anistia (100% de descontos nos juros e multa) - para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 vezes;

80% de desconto nos juros e multa - para pagamento parcelado em até 12 vezes;

60% de desconto nos juros e multa - para pagamento parcelado em até 24 vezes;

50% de desconto nos juros e multa - para pagamento parcelado em até 36 vezes.

 

Preocupada em facilitar o acesso, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza pontos de arrecadação e atendimento ao cidadão:

Magé - Térreo do Palácio Anchieta, Praça Dr. Nilo Peçanha, s/nº - Centro
Santo Aleixo - Centro Administrativo de Santo Aleixo, Rua Othon Linch Bezerra de Mello, 329 - Santo Aleixo

Piabetá - Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, no Terminal Rodoviário - Av. Santos Dumont, s/nº - 2º andar.

 

Para mais informações e preencher formulário on-line para requisitar a cota única (para quem não recebeu o carnê): http://anistia.mage.rj.gov.br/

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