Ministério Público faz operação para cumprir mandados nas residências de políticos e empresários

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realizou a segunda fase da Operação Apagão. Foram cumpridos mandados de busca, apreensão e arresto de valores acima de R$ 5 mil, além de joias, obras de arte e veículos particulares que estejam nas residências de políticos e empresários de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

Os agentes apreenderam, na casa de Márcio Panisset, ex-deputado e ex-secretário de Saúde de São Gonçalo, R$ 104 mil, 117 mil dólares e 167 mil euros. Convertendo para Real, os valores superam R$ 1.2 milhão de dinheiro em espécie. Também foram apreendidos diversos relógios de elevado valor, entre eles cinco relógios rolex, além de carros, motos e outras joias. Entre os objetos encontrados, estava uma arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada, razão pela qual Márcio Panisset foi levado à delegacia  para que fosse lavrado o flagrante pela prática do delito de posse ilegal de arma.

Na residência da ex-prefeita de São Gonçalo Aparecida Panisset foram apreendidas joias e relógios. Com os demais réus, foram apreendidos outros veículos, um barco e um jet-ski.

Os mandados foram concedidos pela 4ª Vara Cível de São Gonçalo em ação civil pública ajuizada pelo MPRJ por improbidade administrativa. As irregularidades apontadas na ação foram praticadas nos contratos de manutenção de iluminação pública celebrados com a empresa Compillar Prestadora de Serviço Eireli, em 2011 e 2012, durante a gestão de Aparecida Panisset, e consistem em fraude a licitação, superfaturamento e inexecução parcial dos contratos. Os desvios decorrentes dessas irregularidades causaram um prejuízo de cerca de R$ 10 milhões aos cofres públicos municipais.

“Os serviços não foram prestados de forma adequada, eficiente e contínua, sendo os recursos pagos pela Prefeitura de São Gonçalo totalmente desviados em proveito dos réus”, diz a inicial, que faz um histórico de irregularidades na execução desse serviço no município de São Gonçalo, que já motivaram outras ações judiciais ainda em curso.

As investigações revelaram haver prévio ajuste entre os empresários licitantes para garantir ao grupo a obtenção do contrato. Após receber o pagamento da Prefeitura, a empresa contratada Compillar Entretenimento repassava, imediatamente e sem qualquer justificativa legal, 70% do valor do contrato para sua suposta concorrente, a empresa Ilumina Soluções Prestadora de Serviços Ltda. Nenhuma das empresas prestava o serviço de forma adequada e contínua.

Em ação civil pública anteriormente proposta, em curso na 1ª Vara Cível de Sâo Gonçalo, o MPRJ já apontou que a empresa Ilumina Soluções, outrora denominada MQV Prestadora de Serviços Ltda., foi constituída de forma fraudulenta para angariar o contrato de iluminação pública, tendo como sócio Luis Lins de Oliveira Júnior, então assessor de Márcio Panisset, irmão da ex Prefeita Aparecida Panisset.

A presente ação é um desdobramento da Operação Apagão e traz histórico demonstrando que, desde 2005 até o final de 2016, as empresas prestadoras de serviço de manutenção de iluminação pública estão ajustadas entre e si e com os respectivos agentes políticos do município para desviar, em proveito de todos os participantes do esquema ilícito, recursos da contribuição de Iluminação Pública- COSIP, recolhidos mensalmente de toda a população.

O arresto dos bens tem por objetivo a recuperação de ativos e a recomposição do erário, uma vez que muitos réus já estão com todos os seus bens indisponíveis por decisões judiciais em outras ações civis públicas que respondem perante os juízos de São Gonçalo.

Entre os réus estão Maria Aparecida Panisset, ex-prefeita de São Gonçalo; os secretários municipais Valmir Barros Fonseca e Márcio Panisset, este irmão de Maria Aparecida; o fiscal do contrato José Júlio Braga da Fonseca; as empresas Compillar Entretenimento Prestadora de Serviço Eireli, Ilumina Soluções e Singular Prestadora de Serviço e seus respectivos sócios.

A primeira fase da Operação

A primeira fase da Operação Apagão foi realizada em agosto de 2017 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, com apoio de agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ). O objetivo foi cumprir mandados de prisão contra políticos e empresários de São Gonçalo, entre eles o ex-prefeito Neilton Mulim. Os mandados foram concedidos pela juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, da 5ª Vara Criminal de São Gonçalo. A operação também cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências e escritórios dos denunciados, determinados pela Juíza Larissa Pinheiro Schuler, da 4ª Vara Cível de São Gonçalo.

Atualmente, os réus respondem ação penal por organização criminosa, fraude a licitação e delitos do Decreto Lei 201/67, bem como ações civis de improbidade administrativa e atos lesivos à Administração Pública.

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