AGORA É LEI: MOTOTAXISTAS TERÃO UM ANO PARA OBTER LICENÇA DEFINITIVA

Os órgãos de fiscalização de trânsito estão proibidos de multar e apreender veículos de mototaxistas e motofretistas por um período de um ano a contar da concessão da licença provisória de trabalho a esses profissionais. É o que determina a Lei 7.688/17, de autoria do deputado Paulo Melo (PMDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18/9).

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Feminicídio será debatido por autoridades durante evento em Nova Iguaçu

A deputada federal Rosangela Gomes, coordenadora Nacional do PRB Mulher e a vereadora do Rio de Janeiro, Tania Bastos, coordenadora estadual do PRB Mulher, idealizadora do evento “Eu quero um Rio sem Feminicídio”, confirmaram suas presenças. O debate será realizado no próximo dia 16 de setembro de 2017 e conta com o apoio do PRB Nova Iguaçu para reunir o público feminino e seus familiares, a fim de discutirem o tema juntos, através de bate papo e uma palestra para orientar a população sobre a existência desse crime, que foi incluso no Código Penal, somente em 2015, e por isso ainda é pouco conhecido.

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Comissão aprova projeto que agrava pena de crimes cometidos perto de escolas

Os crimes praticados dentro ou nos arredores de escolas podem ter a pena agravada. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 469/2015, aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sugere que estas circunstâncias caracterizam a hipótese de crime qualificado.

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Projeto de Lei pode autorizar seguro-desemprego para MEIs

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão ter direito de receber seguro-desemprego, no que depender da proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e que agora, para virar lei, depende de aprovação de outras comissões, como a de Finanças e Tributações.  A nova redação altera a lei que regulamenta o seguro-desemprego, a qual hoje em dia não prevê o pagamento do benefício ao MEI.

Para ter direito ao benefício, de acordo com o texto, o microempresário vai precisar comprovar que a empresa está inativa ou que não obteve faturamento no ano anterior. Hoje em dia, ao optar por se cadastrar como pessoa jurídica, o trabalhador desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, porque existe um entendimento que ele já tenha alguma renda como empresário.

Os pequenos negócios crescem a cada dia e já representam boa parte da renda de brasileiros, que apostam no empreendedorismo para driblar a falta de vagas formais no mercado de trabalho. Por esse motivo, o número de microempreendedores individuais (MEI) já é de 7,4 milhões em todo o país, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A cada ano, cerca de um milhão de pessoas se registram no Portal do Empreendedor para criar a própria empresa nessa modalidade. De janeiro a junho deste ano, surgiram 902.290 novas empresas de Microempreendedores Individuais (MEIs), do total de 1.142.641 companhias criadas no País no período. O resultado representa 10,5% a mais do que o registrado no mesmo primeiro semestre de 2016.

Segundo o Sebrae, a estima é que o número de microempreendedores individuais atinja os 12 milhões até 2019.

O texto que altera as regras de concessão de seguro-desemprego está aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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Comissão aprova limite de doações de 10% da renda bruta para campanha eleitoral

09:14:30A Comissão Especial da Câmara aprovou hoje (12) o teto de doações para campanha eleitoral em 10% da renda bruta do doador, desde que não ultrapasse 10 salários mínimos, para cada candidato na disputa. Uma mesma pessoa pode doar para um candidato a senador, deputado estadual, deputado federal, governador e presidente da República na mesma eleição.

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Senador do Rio, Eduardo Lopes, quer que direito à saúde bucal vire lei

O senador Eduardo Lopes apresentou um Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2017, que determina que tenham prioridade no atendimento odontológico os pacientes internados, os portadores de condições clínicas especiais e as pessoas com deficiência.

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Comissão de Segurança da Alerj discute violência na Região dos Lagos

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai discutir o aumento da violência em municípios da Região dos Lagos. A audiência pública acontecerá na próxima segunda-feira (11/09), às 14h, no Salão Nobre da Prefeitura de Iguaba Grande, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, 2.275, no Centro do município.

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Protetor de pescoço será obrigatório em exames de raio-x

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (06/09), em segunda discussão, o projeto de lei 2.167/16, da deputada Marca Jeovani (DEM), que obriga hospitais, clínicas e laboratórios a utilizarem o protetor de pescoço nos pacientes que precisarem fazer o exame de raios-X.

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Eunício marca para terça votação da nova taxa de juros do BNDES

Com base no artigo 353 do Regimento Interno e cumprindo acordo de procedimento em relação às medidas provisórias, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, agendou para a terça-feira (5) a votação da Medida Provisória  777/2017.

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Ônibus do consumidor retorna ao largo da carioca

O ônibus de atendimento à população da Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) saiu da Região dos Lagos e voltou para Centro do Rio.

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Locais que oferecem serviço de atividade física dever ter profissional da área

Academias, clubes, associações e demais locais que ofereçam serviços de atividades físicas deverão ter profissionais de educação física capacitados para atendimentos de emergência durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

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Especialistas criticam proposta de mudança no marco legal do setor elétrico

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas criticaram hoje (31) as medidas propostas em projeto de reformulação do marco regulatório, comercial e operacional do setor elétrico empreendidas pelo governo federal.

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AGORA É LEI: Tv por assinatura terá que entregar documento com informações dos pacotes contratados

Operadoras de TV por assinatura estão obrigadas a emitir aos clientes um documento que descreva as informações dos pacotes de serviços contratados no ato da adesão ou em caso de modificação do plano. Esta é uma determinação da Lei 7.678/17, de autoria do deputado Dica (PTN), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (31/8).

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Homem que desrespeitar vagão feminino poderá ser multado

A Lei Estadual 7.250/16, que garante vagões exclusivos para mulheres no sistema ferroviário e metroviário do Rio, foi regulamentada pelo Governo do Estado, nesta quarta-feira (30/08), pelo Decreto 46.072/17. A norma é de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Martha Rocha (PDT) e está em vigor desde abril de 2016, mas precisava do decreto para ser efetivada.

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MOTOTAXISTA TERÁ ATÉ UM ANO PARA OBTER LICENÇA DEFINITIVA

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Comissão aprova PEC que prevê fim das coligações eleitorais

A comissão especial da Câmara que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias para as eleições, aprovou hoje (23), em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora deputada Sheridan (PSDB-RR). Apenas um destaque ou sugestão de texto foi aprovado, o que prevê que o fim das coligações valerá a partir das eleições de 2018, e não em 2020 como previsto inicialmente pela relatora.

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Na Alerj, Deputados questionam securitização da dívida ativa estadual

A Comissão de Representação da Dívida Ativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Paulo Ramos (Psol), se reuniu, nesta quarta-feira (16/08), com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio (Sinfrerj). No encontro foi discutido o projeto de securitização da dívida ativa, que consiste na transferência da dívida - que hoje chega a R$ 77 bilhões - na forma de títulos para investidores.

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Câmara aprova MP que altera regras de registro de nascimento

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (15) a medida provisória (MP) que determina que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no Brasil. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. A MP 776/17 muda a Lei de Registros Públicos 6.015/73.

A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Atualmente, as mães são obrigadas a se deslocarem para terem seus filhos em outras cidades e, assim, as crianças acabam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

O texto aprovado exclui a permissão para que o declarante do registro de nascimento optasse pela naturalidade do município de residência nos casos de adoção. Com a conclusão das análises na Câmara, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão da senadora Regina Souza (PT-PI), que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73).

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Decisão sobre descriminalização da posse de drogas hiberna no Supremo

A discussão sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo próprio está parada há dois anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há previsão de quando será retomado o julgamento, que começou em 19 de agosto de 2015 e analisa o caso de um detento flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha na Grande São Paulo.

Três ministros já se posicionaram a favor da tese de que quem carrega drogas para consumi-las não está cometendo um crime. Para que o julgamento prossiga, porém, o ministro Alexandre de Moraes (foto) precisa devolver o processo, que está em seu gabinete por força de um pedido de vista feito por seu antecessor, o ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro.

— Não (há prazo). Estou analisando, trazendo dados concretos relacionados a aumento do número de prisões, quantidade de drogas apreendidas para termos ideia dos efeitos concretos de se manter como está hoje ou alterar — disse Moraes ao jornal O Globo.

Indicado à Corte pelo presidente Michel Temer, o ministro é tido como linha-dura por suas passagens pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e, mais recentemente, pelo Ministério da Justiça. Em dezembro do ano passado, foi filmado cortando pés de maconha com um facão no Paraguai e chegou a emitir nota desmentindo a informação de que, em seu Plano Nacional de Segurança, pretendia acabar com a maconha na América do Sul, como havia sido divulgado por alguns veículos.

O ministro também já declarou ser contra a prisão de usuários de drogas e pequenos traficantes, que, em sua opinião, podem ser condenados a penas alternativas à detenção.

A descriminalização de drogas para consumo próprio divide dois grupos: os que acreditam que a medida respeita as liberdades individuais e pode reduzir o número de presos no Brasil e a influência do crime organizado sobre detentos não violentos; e aqueles que acham que ela pode provocar o surgimento de redes de microtraficantes, o que dificultaria o combate ao tráfico, e aumentar gastos públicos com tratamento de viciados em drogas.

ESPECIALISTAS DEFENDEM LIMITE PARA DEFINIR USUÁRIO

Especialistas defendem que, ao retomar o julgamento da descriminalização da posse de drogas para consumo próprio, o Supremo Tribunal Federal (STF) adote critérios objetivos para diferenciar quem é usuário de quem é traficante. Último a votar na sessão de 2015, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que o Brasil adote a posse de até 25 gramas de maconha como parâmetro para caracterizar o uso.

Se esse critério estivesse valendo, cerca de 30% das pessoas presas em flagrante por porte de maconha não estariam na cadeia, segundo estimativa feita pela socióloga Juliana Carlos, coordenadora de pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Em seu estudo, Juliana analisou casos de prisão em São Paulo levantados pelo Instituto Sou da Paz em 2011.

A Lei de Drogas, de 2006, já diferencia punições para traficantes e usuários, mas cabe ao policial que atende a ocorrência fazer essa avaliação. Hoje, 74% das prisões por tráfico são baseadas apenas no relato policial, segundo dados do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Isso faz com que observações como “atitude suspeita” ou a posse de dinheiro sem origem explícita sejam interpretados como tráfico.

MAIS DETENÇÕES

A falta de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes foi citada pela ONG Human Rights Watch como uma das causas para o aumento no número de presos no Brasil. Em 2005, antes da Lei de Drogas, 9% dos presos respondiam a crimes ligados a entorpecentes. Agora, são 28%, segundo o governo.

— A imensa maioria dos presos é flagrada com uma quantidade baixíssima de drogas. Além de diminuir o número de presos, adotar critérios objetivos é um parâmetro mais confiável para a Justiça e pode fazer a polícia reorientar sua atuação para o grande traficante — afirma Juliana.

O critério proposto por Barroso é semelhante ao adotado por Portugal, que substitui a abordagem policial por indicação para tratamento para quem for flagrado com até 25 gramas de maconha. Segundo dados oficiais, o consumo manteve-se estável, e as mortes por overdose caíram.

O coordenador da câmara técnica de psiquiatria do Conselho Federal de Medicina, Salomão Rodrigues Filho, diz que há relatos de aumento de casos de esquizofrenia ligados à maconha:

— Não há dados no mundo que mostrem redução considerável de crimes e do tráfico de drogas após a descriminalização. E maconha representa riscos. Não há dose segura.

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Rodrigo Maia defende reformulação do Estado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu hoje (11) a reformulação do Estado, a partir de uma ampla reforma que permita que seja dada, de forma equilibrada, condições iguais a todos os brasileiros. Para Maia, o Estado é muito maior do que a capacidade que a sociedade tem de financiá-lo.

Rodrigo Maia criticou a possibilidade de mudanças na meta fiscal. “Eu fico desconfortável com o aumento da meta [fiscal]. Não é justo para com a sociedade brasileira. O governo já tem um déficit muito grande para não gerar as condições [necessárias] para cumprir esta meta. Nós sabemos que a crise ainda existe, que há queda da arrecadação, mas quando você não cumpre a meta você sinaliza que o endividamento pode crescer, o que pode gerar dificuldades”.

Rodrigo Maia lamentou o engessamento do Orçamento da União. “Infelizmente a gente tem mais de um trilhão [de reais] do orçamento destinado a gastos obrigatórios. Nós temos que discutir os esses gastos obrigatórios”.

O presidente da Câmara defendeu a urgência da reforma da Previdência Social, que, segundo ele, é para onde é destinado a maior parte dos recursos do Orçamento. “A Previdência tem que ser reformada, pois é para onde vai a maior parte desses custos. O país terá de promover mudanças”, disse.

Rodrigo Maia disse que após a Câmara rejeitar o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o presidente Michel Temer fosse investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, o maior desafio do governo, a partir de agora, “é reorganizar a base de sustentação para que as reformas possam avançar”.

O presidente da Câmara reafirmou que a possibilidade de o Congresso votar a reforma da Previdência até setembro, é missão difícil. “Nós vamos trabalhar, mas a gente sabe que hoje é difícil e nós não estamos aqui para enganar ninguém. Mas o nosso trabalhar é de ir convencendo o parlamento aos poucos”.

O presidente da Câmara participou, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio, do painel Desafios para o Brasil: a agenda de reformas e a segurança pública no Rio de Janeiro.

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