Justiça nega pedido do MP para suspender a cobrança do IPTU

Decisão foi tomada por juiz da 12ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ)

A Justiça negou, nesta segunda-feira, o pedido de suspensão da cobrança do IPTU pela Prefeitura do Rio. De acordo com o magistrado Marco Antônio Azevedo Junior, da 12ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), não cabe ao Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) apresentar uma ação civil pública para questionar a cobrança de um tributo. 

Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que os contribuintes devem ficar atentos já que "o pagamento em cotas significa a perda do benefício do desconto à vista, de 7%, para quitação integral até o próximo dia 7."

"Cabe alertar também que o não pagamento do imposto é uma situação grave que implica em penalidades previstas em lei, tais como incidência de multas, acréscimos de juros e inscrição em Dívida Ativa", disse o órgão em nota. 

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